Saiba mais sobre Juizado Especial Cível

Seu vizinho quebrou sua janela e não quer pagar? Um motoqueiro quebrou seu retrovisor e fugiu? Aquela loja prometeu o guarda roupa mas não entregou? Saiba que demandas jurídicas no valor de até 40 salários mínimos podem ser julgadas com bastante rapidez. Essas ações correm nos juizados especiais cíveis, que contam com uma equipe de juízes, assistentes, conciliadores e atendentes.

Para entrar com um processo, basta apresentar o RG e o CPF e os documentos comprobatórios, como recibos, carnês e notas fiscais dos gastos efetuados com o prejuízo. Ações envolvendo até 20 salários mínimos não precisam de advogados. Acima desse valor é obrigatório a presença deste profissional.

Após a apresentação dos documentos o atendente preencherá a petição que é a abertura do processo. A pessoa sai do juizado já com a data marcada da primeira audiência. Normalmente essa primeira parte leva em torno de seis meses e um funcionário do juizado enviará uma carta registrada à parte contrária convocando-o na data marcada e apresentar sua defesa.

Vale lembrar que, nessa primeira audiência, o juiz não participará. Quem tentará um acordo entre as partes é o conciliador. Ambas as partes entrando em acordo a ação termina e a documentação é encaminhada ao juiz para assinatura.

Se não for possível um entendimento, uma nova data é marcada, dessa vez com a intermediação de um juiz que após analisar os documentos e os depoimentos das testemunhas dará um parecer final.Se uma das partes não aceitar a decisão proferida, pode entrar com recurso, que deverá obrigatoriamente ser feita por um advogado. Uma junta de três juízes tomará a decisão final e não caberá mais recurso.

Após a publicação do resultado o reclamante deverá entrar novamente no Juizado Especial Cível, mas dessa vez com um pedido de execução, sendo que esse procedimento não necessita de um advogado.

Todo esse processo leva em média de seis a 18 meses. Parece burocrático, mas é o que existe de mais ágil na Justiça brasileira.